Fique por dentro da Legislação Ambiental

Sessão separada para apresentar os as leis que regem o processo de licenciamento ambiental:

  • Resolução CONAMA Nº 001/1986 - "Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental." - Data da legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de 17/02/1986, págs. 2548-2549.
  • Resolução CONAMA Nº 001-A/1986 - "Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional" - Data da legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de 04/08/1986.
  • Resolução CONAMA Nº 006/1986 - - "Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento" - Data da legislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de 17/02/1986, pág. 2550.
  • Resolução CONAMA Nº 011/1986 - "Dispõe sobre alterações na Resolução nº 1/86" - Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de 02/05/1986, pág. 6346.
  • Resolução CONAMA Nº 009/1987 - "Dispõe sobre a questão de audiências Públicas" - Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de 05/07/1990, pág. 12945
  • Resolução CONAMA Nº 006/1991 - "Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos" - Data da legislação: 19/09/1991 - Publicação DOU, de 30/10/1991, pág. 24063.
  • Resolução CONAMA Nº 004/1994 - "Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Santa Catarina" - Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº 114, de 17/06/1994, págs. 8877-8878.
  • Resolução CONAMA Nº 237/1997 - "Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente" - Data da legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-30.843 .
  • Resolução CONAMA Nº 302/2002 - "Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno" - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de 13/05/2002, págs. 67-68 .
  • Resolução CONAMA Nº 303/2002 - "Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente". - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de 13/05/2002, pág. 068 - Revoga a Resolução nº 04, de 1985. Alterada pela Resolução nº 341, de 2003.
  • Resolução CONAMA Nº 316/2002 - "Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos". - Data da legislação: 29/10/2002 - Publicação DOU nº 224, de 20/11/2002, págs. 92-95 - Alterada pela Resolução nº 386, de 2006.
  • Resolução CONAMA Nº 358/2005 - "Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências." - Data da legislação: 29/04/2005 - Publicação DOU nº 084, de 04/05/2005, págs. 63-65.
  • Resolução CONAMA Nº 369/2006 - "Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP" - Data da legislação: 28/03/2006 - Publicação DOU nº 061, de 29/03/2006, págs. 150-151.
  • Resolução CONAMA Nº 378/2006 - "Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências". - Data da legislação: 19/10/2006 - Publicação DOU nº 202, de 20/10/2006, pág. 175 - Alterada pela Resolução nº 428, de 2010.
  • Resolução CONAMA Nº 386/2006 - "Altera o art. 18 da Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002" - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 665.
  • Resolução CONAMA Nº 388/2007 - "Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006" - Data da legislação: 23/02/2007 - Publicação DOU nº 38, de 26/02/2007, pág. 63.
  • LEI 12.305/2010 - Resíduos Sólidos - "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. "
  • Código Florestal 2012 - "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • RDC 306 ANVISA - "Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde."